top of page

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

DOCUMENTOS NECESSARIOS

  • Certidão de nascimento do registrado (emitida dentro do prazo de 90 dias);

  • Cópia do documento de identificação civil;

  1. do pai/mãe socioafetivo;

  2. do registrado;

  3. dos pais biológicos;

  • certidão de nascimento atualizado de quem está reconhecendo a paternidade (genitor ou genitora)

  • Documentos que comprovem a convivência com o pai/mãe socioafetivo (podendo ser Escritura Pública de União Estável, certidão de casamento);

  • Documentos que comprovem a afetividade, podendo ser fotos;

  • Carta de 3 testemunhas contando a historia de vida do requerente com o registrado;

ATENÇÃO: APENAS MAIOR DE 12 ANOS.

bottom of page