DOCUMENTOS NECESSARIOS

• Certidão de Breve Relato e Inteiro Teor, atualizada, dos atos arquivados (contrato constitutivo e alterações posteriores) expedida pelo Registro Civil da sede de origem.

• Comprovante da condição de inscrição no CNPJ, expedida pela RF, obtida no endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br

• Certidões de antecedentes criminais Estadual e Federal de ambos/todos os sócios.

• Comprovante de recolhimento de Imposto ou comprovante de isenção e/ou certidão negativa. 

• Requerimento dirigido ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas residente na cidade para qual a transferência é solicitada, assinado pelo representante legal da sociedade, indicando sua qualificação, solicitando a inscrição em virtude da resolução de transferir a sede da sociedade de(cidade de origem) para (cidade de destino), instruído com:

• Instrumento de Alteração, em 02 vias originais, que decidiu a transferência de sede e consolidação do Contrato Social, previamente averbado no Registro Civil de origem.

• Cópias autenticadas dos Documentos de Identificação dos sócios: cédula de identidade, carteira profissional ou carteira de estrangeiro.

• Certidão comprobatória da Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, quando a inexistência de débitos (CDN), emitida no endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br, quando enquadrar-se nos casos previstos na Lei 8.212/91, art.47, I, d (com a redação alterada pelo Lei n.9.528/97)

• Certidões de antecedentes criminais Estadual e Federal de ambos/todos os sócios.

• Comprovante da qualificação profissional dos sócios, reconhecida pelo respectivo conselho profissional, e Certidão de regularidade profissional atualizada de todos os sócios.

• Prova de Permanência legal no país para estrangeiros que participem da sociedade.