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DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES

DOCUMENTOS NECESSARIOS

  • Requerimento dirigido ao Registro de Pessoas Jurídicas assinado pelo representante legal da sociedade, constando qualificação completa do(s) sócios(s) administrador(es) e  nome, nº CNPJ e endereço completo da sociedade, solicitando o cancelamento. (Legislação: Art. 1.153 CC; Lei 6.015/73)

  • Distrato Social, assinado e rubricado pelos sócios e por duas testemunhas; contendo declaração da importância repartida entre os sócios, referência à pessoa ou às pessoas que assumem o ativo e passivo da sociedade e os motivos da dissolução (Art. 1.153, CC e art. 57 da lei 8.8884, de 11/06/1994/). Deverá conter visto de advogado, com número de inscrição na OAB/UF. (Lei 8906/94, 1º, §2º)

  • Comprovante da condição de inscrição no CNPJ, expedida pela Receita Federal, obtida no endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br.

  • Certificado de Regularidade perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, obtido por meio do endereço eletrônico: www.caixa.gov.br.

  • Certidão comprobatória da Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, quando a inexistência de débitos (CDN), emitida no endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br, quando enquadrar-se nos casos previstos na Lei 8.212/91, art.47, I, d (com a redação alterada pelo Lei n.9.528/97)

  • Certidão Negativa de Débito Salarial, expedida pelo Ministério do Trabalho, conforme exigência do Decreto-lei n.368/68.

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